É obrigatório ter um canal de denúncia corporativo?
- Anonify
- 23 de out. de 2024
- 3 min de leitura
Atualizado: 29 de out. de 2024
O ambiente corporativo tem exigido cada vez mais transparência e comprometimento com as boas práticas de governança e ética e uma das principais ferramentas para garantir isso é o canal de denúncias, um meio seguro e confidencial para que colaboradores, parceiros e terceiros reportem comportamentos inadequados ou ilegais dentro de uma organização.
Mas, afinal, será que todas as empresas são obrigadas a ter um canal de denúncias?
A obrigatoriedade de implementação de um canal de denúncias nas empresas foi reforçada pela Lei 14.457/2022, que determina que empresas que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) são obrigadas a implementar um canal de denúncias. Além disso, empresas com mais de 20 funcionários também estão sujeitas a essa exigência legal, principalmente para lidar com questões relacionadas a assédio e outras formas de violência no ambiente de trabalho. Veja o trecho da lei:
"Art. 23. Para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) deverão adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:
(...)
II - fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;"
Adicionalmente, a Lei Federal 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres, reforça ainda mais a necessidade de canais de denúncias corporativos. Essa legislação impõe que as empresas adotem medidas para prevenir a discriminação salarial e outras formas de desigualdade de gênero, incluindo a implementação de um canal de denúncias eficaz. Veja o trecho da lei:
"Art. 4°. A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes medidas:
(...)
III - disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial;"
Impacto da Lei Nº 14.611/2023 sobre o canal de denúncias
A Lei Nº 14.611/2023 visa combater a desigualdade de gênero e exige das empresas mecanismos para reportar e tratar quaisquer violações nesse sentido.
De acordo com essa legislação, o canal de denúncias se torna uma ferramenta essencial para que colaboradores possam reportar casos de discriminação salarial ou outros atos que violem a igualdade de gênero no ambiente corporativo. Empresas que não estiverem em conformidade com essa exigência poderão enfrentar penalidades legais, reforçando a necessidade de um canal de denúncias para tratar dessas questões.
Então quais são os benefícios da implementação de um canal de denúncias?
Embora a lei exija a criação do canal de denúncias apenas para empresas com mais de 20 funcionários ou que possuam CIPA, há inúmeros benefícios em adotar essa ferramenta, independentemente da obrigatoriedade:
Fortalecimento da cultura ética: O canal de denúncias promove a integridade dentro da organização, criando um ambiente onde o comportamento ético é valorizado e incentivado.
Prevenção de fraudes e abusos: Um canal de denúncias eficaz ajuda a identificar comportamentos ilícitos antes que causem danos irreparáveis à empresa e seus stakeholders.
Conformidade legal: Cumprir as exigências legais de possuir um canal de denúncias, tanto pela Lei 14.457/2022 quanto pela Lei 14.611/2023, demonstrando o compromisso da empresa com as melhores práticas de governança corporativa.
Proteção da reputação: Empresas que implementam um canal de denúncias mostram ao mercado que estão comprometidas com a transparência e a responsabilidade social, o que fortalece sua reputação junto a clientes, investidores e parceiros.
Como implementar um canal de denúncias ?
Para que o canal de denúncias seja realmente efetivo, é fundamental que ele seja seguro, sigiloso e acessível a todos os colaboradores e parceiros da empresa. Algumas boas práticas incluem:
Garantia de anonimato: O denunciante deve ter a certeza de que sua identidade será protegida, o que incentiva a confiança no sistema.
Facilidade de acesso: O canal deve ser simples de utilizar e acessível .
Gestão das denúncias: As denúncias devem ser analisadas por uma equipe especializada, de forma imparcial, garantindo que todas as informações sejam apuradas com rigor. Imprescindível o envolvimento da alta gestão.
Feedback ao denunciante: É importante que todas as denúncias seja efetuado o retorno ao denunciante sobre o andamento da denúncia, reforçando a transparência do processo.
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